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Deputado Federal

Descrição

Representa os interesses da população brasileira como um todo.
Eleito pelo sistema proporcional.
Ficam alocados na Câmara dos Deputados, em Brasília.
http://www2.camara.leg.br

Cada estado escolhe uma determinada quantidade de deputados, de acordo com o tamanho de sua população, sendo 8 o mínimo e 70 o máximo. São 513 no total.
Veja abaixo a quantidade de Deputados Federais por Estado.

Conheça todos os deputados federais em exercício e como entrar em contato com cada um deles:
http://www2.camara.leg.br/deputados/pesquisa

Principais responsabilidades

  • Propor projetos de lei e revogar leis federais
  • Encaminhar emendas parlamentares federais
  • Aprovar o orçamento federal
  • Auditar as contas do país
  • Fiscalizar as ações do presidente
  • Participar de CPIs federais
  • Declarar a perda do mandato do presidente, vice-presidente ou ministros
  • Fixar o próprio salário, do presidente e do vice-presidente
  • Decidir pela intervenção federal em um estado

Requisitos mínimos

Para se candidatar, é necessário atender aos seguintes requisitos:

  • Ter idade mínima de 21 anos;
  • Estar inscrito em algum partido político;
  • Ter nacionalidade brasileira;
  • Possuir domicílio eleitoral no estado pelo qual está concorrendo ao cargo;
  • Ter pleno exercício dos direitos políticos.

 

Áreas de atuação

Um deputado federal pode discutir, apoiar ou pressionar o presidente nos seguintes assuntos:

  • Intervenção militar
  • Declaração de guerra
  • Assuntos de fronteira e espaço aéreo
  • Repasse de verbas para Estados e Municípios
  • Política econômica
  • Política ambiental
  • Política nacional de educação
  • Política e gestão do sistema de saúde
  • Previdência social
  • Planejamento e geração de energia
  • Política de transportes terrestre, aéreo e marinho
  • Leis trabalhistas
  • Regulamentação de setores produtivos
  • Maioridade penal
  • Pena de morte
  • Descriminalização das drogas
  • Casamento entre pessoas do mesmo sexo
  • Isenção para arrecadação de entidades religiosas
  • Rodovias federais
  • Impostos federais
    • II – Imposto sobre Importação
    • IE – Imposto sobre Exportação
    • IOF – Imposto sobre Operações Financeiras
      Incide sobre empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras, e também sobre ações da Bolsa.
    • IPI – Imposto sobre Produto Industrializado
      Cobrado das indústrias pela produção.
    • IRPF – Imposto de Renda Pessoa Física
      Incide sobre a renda do cidadão.
    • IRPJ – Imposto de Renda Pessoa Jurídica
      Incide sobre o lucro das empresas.
    • ITR – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural
    • Cide – Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico
      Incide sobre petróleo e gás natural e seus derivados, e sobre álcool combustível.
    • Cofins – Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social
      Cobrado das empresas.
    • CSLL – Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
    • FGTS – Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
      Percentual do salário de cada trabalhador com carteira assinada depositado pela empresa e que fica disponível para retirada em uma eventual demissão ou para ajudar na compra de imóveis.
    • INSS – Instituto Nacional do Seguro Social.
      Percentual do salário de cada empregado cobrado da empresa e do trabalhador para assistência à saúde. O valor da contribuição varia segundo o ramo de atuação.
    • PIS/Pasep – Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público cobrado das empresas.

 

ATENÇÃO!
É importante entender a relação do Presidente com os Deputados Federais e Senadores. Se o presidente tiver mais deputados federais que apoiem suas ações, ou seja, uma grande base aliada, conseguirá aprovar mais das suas ações e seu mandato fica mais fácil. Se a maioria dos deputados for da oposição, muitas de suas ações serão questionadas e é possível que não consiga realizar muitas das suas propostas.

 

Custos do Mandato

Salário: R$ 26.723,13/mês

Verba para contratação de equipe: [não consegui localizar o valor total disponível para a equipe. Se você souber qual é este número, envie para contato@cidadaniza.com.br]
Contratação de 5 (mínimo) a 25 (máximo) funcionários com salários que podem variar.
A distribuição desta verba fica a critério de cada gabinete, sendo que não é obrigatório utilizá-la toda e nem preencher todas as 25 vagas.

Ajuda de custo: R$ 1.113,46
Como o 14º e o 15º salários foram extintos em 2013, agora cada deputado recebe este valor duas vezes em 4 anos.

Cota para o Exercício da Atividade Parlamentar (CEAP): varia entre os estados de R$ 25 mil a R$ 38 mil.
Funciona da seguinte forma: o deputado faz a compra ou contrata um serviço, pede a nota fiscal e pode ser reembolsado por estes gastos de acordo com as categorias abaixo:

  • Combustíveis e lubrificantes
  • Consultorias, pesquisas e trabalhos técnicos
  • Divulgação da atividade parlamentar
  • Passagens aéreas
  • Fornecimento de alimentação do parlamentar
  • Hospedagem ,exceto do parlamentar no distrito federal
  • Locação de veículos automotores ou fretamento de embarcações
  • Locação ou fretamento de veículos automotores
  • Manutenção de escritório de apoio à atividade parlamentar
  • Serviço de táxi, pedágio e estacionamento
  • Serviços postais
  • Telefonia

Neste site você pode ver as contas de cada Deputado Federal, organizadas por mês e por tipo de gasto. Também pode ver quem são seus fornecedores pra cada tipo de gasto.
http://www.camara.gov.br/cota-parlamentar/

Cidadaniza!
Achou que tem muito gasto aí? Entre em contato com seu candidato e veja qual é o compromisso dele para reduzir os gastos do seu gabinete e os benefícios dos políticos. Somente vote em candidatos que têm esse compromisso. Se somente forem eleitos candidatos que têm compromisso em reduzir seus benefícios, poderá ser criada e aprovada uma lei com esse propósito.Além disso, entre em contato com aqueles em quem você já votou para cobrar redução destes gastos.

 

Emendas Parlamentares
Além destas verbas, o deputado federal também pode usar as Emendas Parlamentares no valor total de até R$ 15 milhões.
Como o Poder Legislativo não pode gastar dinheiro na execução de obras (veja o porquê aqui), as emendas servem para que os deputados federais possam indicar ao Poder Executivo onde usar este dinheiro.
Por exemplo: o deputado pode pedir a reforma de uma ponte, a execução de um evento, conserto de uma barragem, pavimentação de uma estrada, etc. Mas não pode fazer solicitações que tragam custo ao Governo Federal (Poder Executivo). O deputado não pode usar o valor de suas emendas para construir uma escola porque depois o Governo Federal teria que arcar com o custo de manutenção desta escola, que seria contínuo. Mas poderia reformar uma escola, pois este é um gasto único.

 

O que acontece com a verba não utilizada?

Fica disponível para ser usada pelo Legislativo Federal em gastos definidos pelo presidente da Câmara e em benefício desta. Se não for usada, pode ser reaproveitada pelo Executivo no próximo ano.

Se a Câmara começar a usar menos verba nos gabinetes a cada ano, quer dizer que não precisa receber tanta verba do Executivo. O presidente poderá, então, reduzir a verba direcionada para o exercício do Legislativo e poderá investir este dinheiro em outras áreas.

 

Escolhendo um candidato

Veja aqui algumas dicas para escolher seu candidato.

O site da Câmara dos Deputados oferece um serviço onde você se cadastra e escolhe um Deputado Federal. A partir daí, passa a receber reportagens sobre ele. Mas lembre-se de que este é um conteúdo gerado pela Câmara e não elimina a necessidade de obter informações de fontes mais neutras. Acesse: http://www2.camara.leg.br/transparencia/sispush/indexAtuacao

Você pode ver quanto cada Deputado Federal está gastando da sua verba, conhecer seus projetos e acompanhar sua presença neste link: http://www2.camara.leg.br/transparencia/a-transparencia-na-camara

 

 

Área de Discussão

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