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Fundo Partidário

É uma verba que o governo distribui mensalmente aos partidos políticos. Serve para financiar suas atividades em geral, o que inclui pagar a infraestrutura utilizada (sedes nacionais, estaduais e municipais), salários das pessoas que trabalham pelo partido e a propaganda em período eleitoral. Ela é distribuída aos partidos e estes administram como o valor será gasto.

Esta verba vem dos valores arrecadados com:

  • multas eleitorais
  • recursos financeiros destinados por lei, em caráter permanente ou eventual
  • doações espontâneas privadas feitas diretamente para o fundo – não confundir com as doações feitas para um determinado partido ou candidato
  • direcionamento através de orçamento público

Até 2014, o valor total do fundo partidário era de R$ 290 milhões de reais. Em 2015, passou a ser de R$ 868 milhões de reais. Este aumento foi possível através de alteração na lei.

O fundo partidário é dividido entre os partidos da seguinte forma:

  • 5% do total do Fundo Partidário é distribuído igualmente entre a todos os partidos
  • 95% do total são distribuídos de acordo com os votos recebidos para Deputado Federal na última eleição

Quando surge um novo partido, o valor do fundo não aumenta. O total simplesmente passa a ser dividido entre mais partidos.

Exemplo real: em 2014, a distribuição total de verba foi de R$ 308.201.016,21. Os 5 partidos que mais receberam dinheiro ficaram com quase metade de toda a verba distribuída no ano. Veja abaixo:

  1. PT – R$ 50.314.999,19 – 16,05%
  2. PMDB – R$ 35.935.894,67 – 11,46%
  3. PSDB – R$ 33.996.754,15 – 10,84%
  4. DEM R$ 14.883.665,58 – 4,75%
  5. PP – 20.301.561,46 – 6,48%

OBS: Não são descontados impostos das arrecadações de partidos políticos. (art. 150 da Constituição Federal)

 

Cidadaniza!
Acesse http://www.tse.jus.br/partidos/fundo-partidario e veja quais foram os valores recebidos por cada partido a cada ano.
Atenção:
Muitos partidos são criados sem definição ideológica, apenas visando receber o dinheiro do fundo partidário e negociar com os outros partidos seus tempos de propaganda. São os chamados partidos de aluguel e provavelmente por não ter tantos filiados contribuindo e nem apoio popular, seriam extintos se não houvesse o Fundo Partidário.

 

Horário Eleitoral Gratuito

A distribuição do horário eleitoral nas emissoras de rádio e TV é definida pela lei 9.504/2007, art. 47 e segue a seguinte fórmula:

  • 1/3 do tempo distribuído igualmente entre todos os partidos
  • 2/3 do tempo distribuído de acordo com a quantidade de Deputados Federais dos partidos.

Ou seja, quanto mais políticos eleitos um partido tiver, mais tempo disponível para expor seus novos candidatos.

Na verdade, o horário eleitoral não é gratuito, pois 80% do que a emissora iria ganhar se vendesse o espaço para publicidade neste tempo pode ser deduzido do Imposto de Renda dela. Ou seja, o governo deixa de arrecadar este valor para que os partidos tenham tempo na televisão. Os outros 20% a emissora tem que arcar com o prejuízo de não ter vendido este espaço.

Exemplo real: Em 2012 as isenções das emissoras com o horário eleitoral chegaram a R$ 606 milhões de reais. Em 2013 chegaram a R$ 296 milhões de reais e em 2014, R$ 839 milhões de reais.

Importante:
Perceba como é valioso para os partidos obter votos para Deputados Federais. Estes votos definirão quanto dinheiro eles vão receber do fundo partidário e quanto tempo eles terão em rádio e TV.

Prestação de Contas

Se o partido não fizer a prestação de contas ou se ela for reprovada pela Justiça Eleitoral, não receberá nenhuma verba.
As prestações de contas devem conter:

  • discriminação dos valores e a destinação dos recursos recebidos do Fundo Partidário
  • origem e o valor das contribuições e doações
  • despesas de caráter eleitoral, com a especificação e comprovação dos gastos com programas no rádio e televisão, comitês, propaganda, publicações, comícios e demais atividades de campanha
  • discriminação detalhada das receitas e despesas

Quando um político registra sua campanha, ele deve informar ao TSE qual será o valor total que pretende gastar .
Este valor será seu limite de gastos. Quando as eleições terminarem, os gastos realizados devem bater com a previsão.

Em períodos eleitorais pode ocorrer uso inadequado dos valores recebidos pelo Fundo Partidário através de superfaturamento de campanhas e compra de votos. Veja no artigo Desvio de Dinheiro Público.

Área de Discussão

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