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Plebiscito ou Referendo

Plebiscito e Referendo são dois tipos diferentes de consulta popular que podem ser convocados somente pelo Congresso Nacional. Apesar de terem o mesmo objetivo de ouvir a população, podem resultar em cenários bem diferentes por funcionarem de forma diferente.
Plebiscito é convocado antes da criação de uma lei ou ato administrativo. Ou seja, você decide por um resultado com relação a um assunto. O Congresso Nacional irá trabalhar nos detalhes da proposta para que seja cumprido o que foi decidido.

Exemplo real: em 1993, foi realizado um plebiscito para escolher se nosso sistema de governo seria ‘Monarquia’ ou ‘República’. Em sendo República, deveriam também decidir se seria ‘Parlamentarista’ ou ‘Presidencialista’. A população escolheu República Presidencialista e o resultado serviu para manter o sistema de governo que já estava em andamento.

 

Referendo é convocado depois da criação de uma lei ou ato administrativo. Ou seja, você aprova ou rejeita o que foi proposto. O Congresso Nacional trabalha antes para formular a proposta e a população vai aprovar ou rejeitar aquilo que foi apresentado.

Exemplo real: em 2005, foi realizado um referendo sobre a proibição do comércio de armas de fogo e munições no país. Foi feita uma alteração no art. 35 do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) que tornava proibida a comercialização de arma de fogo e munição em todo o território nacional, salvo para as entidades previstas no art. 6º do estatuto. A população deveria concordar ou não com esta alteração. Os brasileiros rejeitaram a alteração na lei e decidiram pela não proibição das armas de fogo.

 

Atenção: Perceba que Plebiscito dá carta branca para que o Congresso faça algo para chegar ao que foi aprovado, sem apresentar os detalhes antes. Já no Referendo o Congresso deve apresentar os detalhes antes de colocar para aprovação da população. Há uma grande diferença entre os dois.

Por exemplo:
No Plebiscito: você quer que o Brasil busque o fim da guerra na faixa de Gaza?
SIM ou NÃO
Ao votar SIM, você afirma que quer que o problema seja resolvido. Para isso, pode-se ter opções desde a intervenção militar até o uso da diplomacia, desde que o objetivo seja cumprido. Ao votar NÃO, nada deve ser feito.

No Referendo: você quer que o Brasil busque o fim da guerra na faixa de Gaza através da participação na reconciliação entre os governos, buscando que o Estado de Israel tenha as responsabilidades X, Y e Z e o Hamas tenha as responsabilidades A, B e C. Essa ação contará também com o envolvimento dos países H e J e será realizada até a data limite de 2018.
SIM ou NÃO
Ao votar SIM, deverá ser executado conforme proposta. Ao votar NÃO, deve-se trabalhar em uma nova proposta.

O Plebiscito serve para direcionar o governo sobre as intenções da população para assuntos importantes ou polêmicos. O Referendo serve para ratificar ou rejeitar decisões já tomadas.

Como surgem

A proposta de Plebiscito ou Referendo deve ser assinada por no mínimo um terço dos deputados (ou seja, 171) ou um terço dos senadores (ou seja, 27). A partir daí, a medida deve ser aprovada por maioria absoluta na Câmara dos Deputados (257 votos) e no Senado (41 votos).

Há apenas uma situação em que o Plebiscito é obrigatório: a incorporação, subdivisão ou desmembramentos dos estados da Federação. Neste caso,  a consulta deve ser feita somente com a população dos territórios diretamente envolvidos.

Exemplo real: veja aqui sobre o Plebiscito para o Estado do Pará.

Quem pode participar

Como nas eleições, eleitores entre 18 e 69 são obrigados a votar. O voto é facultativo para jovens de 16 e 17 anos e idosos a partir de 70.
A votação é majoritária, ou seja, proposta vencedora é que obtiver maioria simples dos votos.

 

Para saber mais:
http://www.tse.jus.br/eleicoes/plebiscitos-e-referendos

Área de Discussão

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