Poder Executivo estadual: o que faz o governador

Agora vamos falar sobre a estrutura no Estado.

Quem representa o Poder Executivo estadual

O Poder Executivo estadual tem como seu representante o Governador, auxiliado pelos secretários estaduais. Suas responsabilidades são a segurança (do cidadão, composta pela polícia civil e pela polícia militar), o saneamento básico, o sistema prisional, as estradas (entre cidades dentro do estado), a educação, a cultura e o transporte entre as cidades.

Requisitos para ser Governador

• ter no mínimo 30 anos de idade completos na data da posse (Art. 14, § 3º, VI, "b");
• ser brasileiro (nato ou naturalizado);
• ter domicílio eleitoral no estado e filiação partidária dentro dos prazos legais;
• estar no pleno exercício dos direitos políticos, ser alfabetizado e não ser inelegível pela Lei da Ficha Limpa;
• é eleito junto com o Vice-Governador, pelo sistema majoritário, com segundo turno se nenhum candidato alcançar mais da metade dos votos válidos. O mandato é de 4 anos, com direito a uma reeleição consecutiva.

Salário

O salário do Governador é fixado por lei estadual editada pela Assembleia Legislativa do respectivo Estado (ou pela Câmara Legislativa do DF). Diferente dos cargos federais (cujos valores são unificados para todo o país), a remuneração dos governadores varia significativamente de um Estado para outro, ficando entre as faixas de R$ 30.000,00 a R$ 44.000,00 mensais.

A remuneração do Governador é o teto remuneratório máximo para todos os servidores públicos do Poder Executivo daquele Estado.

Moradia e estrutura oficial

A maioria dos Estados mantém palácios e residências oficiais para uso exclusivo do Governador e de sua família durante o mandato. Por exemplo: Palácio dos Bandeirantes, em SP, e Palácio Laranjeiras, no Rio de Janeiro.

• Custos operacionais: todas as despesas de manutenção da residência oficial (equipe de governança, limpeza, cozinheiros, segurança, alimentação oficial e serviços de utilidade pública) são custeadas pelo orçamento do Estado.
• Sede do governo: gabinete de trabalho em palácio governamental, com equipe de apoio administrativo, assessores especiais e secretários de Estado.

Transporte, segurança e saúde

• Transporte aéreo: acesso às aeronaves e helicópteros oficiais mantidos pelo Estado (ou operados por forças de segurança locais, como a Polícia Militar ou a Casa Militar) para deslocamentos a trabalho no Estado ou em agendas institucionais.
• Transporte terrestre: veículos oficiais blindados com escolta policial e motoristas à disposição em tempo integral.
• Segurança pessoal: proteção prestada pela Casa Militar do Estado (composta por policiais militares alocados), extensiva à família do Governador.
• Saúde: atendimento médico institucional viabilizado por meio da estrutura de saúde pública ou hospitalar conveniada do Estado, além de plano ou ressarcimento conforme previsto na legislação local de cada Estado.

Benefícios pós-mandato (aposentadoria de ex-governador)

Pensão vitalícia: no passado, vários Estados concediam pensões vitalícias a ex-governadores. Porém, o STF declarou inconstitucional a maioria dessas leis estaduais (com base na ausência de previsão na Constituição de 1988 e no princípio da igualdade).

Situação atual: atualmente, a regra geral é que ex-governadores não recebem pensão vitalícia pelo simples fato de terem exercido o cargo. Caso não sejam servidores públicos ou aposentados por regimes normais (INSS ou RPPS), voltam à vida civil sem previdência do Estado.

Segurança pós-mandato: alguns Estados mantêm, por período limitado após o fim do mandato (geralmente entre 1 e 4 anos), uma estrutura reduzida de segurança e veículo oficial para proteção do ex-governador, regulamentada por lei local.