Referendo e plebiscito: qual a diferença e quando foram usados no Brasil

Plebiscito e referendo são formas de democracia direta: em vez de os representantes decidirem, a própria população vota sobre um tema. Eles fazem parte da democracia semidireta adotada pela Constituição (Art. 14).

Qual a diferença

• Plebiscito é antes: a população é consultada antes de a lei ou a medida ser criada, e o resultado orienta o que os governantes deverão fazer.
• Referendo é depois: a população é chamada a aprovar ou rejeitar uma lei ou medida que já foi aprovada pelos representantes.

Quem convoca

Nas questões de interesse nacional, o plebiscito e o referendo são convocados pelo Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo (Art. 49, XV). A proposta de convocação precisa do apoio de pelo menos um terço dos deputados ou dos senadores. A organização da votação fica a cargo da Justiça Eleitoral (Lei nº 9.709/1998).

Estados e municípios também podem fazer consultas sobre assuntos de sua competência. A criação, a divisão ou a fusão de estados e municípios exige plebiscito com a população diretamente interessada (Art. 18, §§ 3º e 4º).

Quando foram usados no Brasil

• Referendo de 1963: a população decidiu pela volta do presidencialismo, encerrando a breve experiência parlamentarista iniciada em 1961 (veja Sistemas de governo).
• Plebiscito de 1993: previsto na Constituição de 1988, consultou os eleitores sobre a forma (república ou monarquia) e o sistema de governo (presidencialismo ou parlamentarismo). Venceram a república e o presidencialismo.
• Referendo de 2005: perguntou se o comércio de armas de fogo e munição deveria ser proibido no Brasil, como previa o Estatuto do Desarmamento. O "não" venceu com cerca de 64% dos votos, e o comércio continuou permitido.
• Plebiscito de 2011 no Pará: os eleitores do estado rejeitaram a divisão do Pará para a criação dos estados de Carajás e Tapajós.

Iniciativa popular de lei

A terceira forma de participação direta prevista na Constituição é o projeto de lei de iniciativa popular: um projeto apresentado à Câmara dos Deputados com a assinatura de pelo menos 1% do eleitorado nacional, distribuído em ao menos cinco estados, com no mínimo 0,3% dos eleitores de cada um (Art. 61, § 2º). A Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) é o exemplo mais conhecido.