O que é "jabuti" em projeto de lei e por que um político vota NÃO

Votando um Projeto de Lei

Qualquer parlamentar do Poder Legislativo ou o chefe do Poder Executivo pode apresentar um Projeto de Lei para ser votado. Nestas votações, espera-se que os representantes eleitos pelo povo votem de acordo com os interesses de seus eleitores e da sociedade.

Porém, algumas vezes os eleitores se decepcionam quando tomam conhecimento de que o voto do seu representante foi diferente do que esperavam. É importante entender que nem sempre se deve apoiar um projeto que parece ser bom.

Quando um Projeto de Lei é apresentado, é responsabilidade dos representantes do Legislativo (municipal, estadual ou federal) analisá-lo por completo, fazer as devidas observações e propor emendas.

O que é um "jabuti"

Alguns políticos utilizam uma prática questionável para tentar aprovar propostas que não beneficiam a população, mas atendem a interesses específicos. O político faz um Projeto de Lei com uma proposta atraente e positiva para a população e coloca, neste mesmo projeto, um parágrafo que atende a um interesse específico dele, que nem sempre é bom para a população. Na linguagem política, isso é chamado de colocar um "jabuti" no projeto.

Se o projeto for aprovado, tudo o que está nele passa a ser válido.

Desde 2015, o STF considera inconstitucional incluir, durante a votação de uma Medida Provisória, emendas sobre assuntos sem relação com o tema original (o chamado "contrabando legislativo"). Mesmo assim, a prática continua aparecendo em projetos de lei e é alvo frequente de vetos presidenciais.

Exemplo

Um parlamentar cria um projeto de lei com as seguintes características:

Projeto de Lei nº 00X/2015

• permitir que professores recebam aumento de 5% acima da inflação;
• estabelecer que o governo invista 10% do seu orçamento em merenda escolar;
• definir que a grade de aulas seja definida pelo governo;
• criação de 2 novas secretarias para administrar a educação, com 1.200 vagas para servidores públicos.

O parlamentar vai dizer para todo mundo que tem um grande projeto para a melhoria da educação. Vai falar do aumento para os professores, da verba para a merenda e que está fazendo de tudo para melhorar a educação.

Aí temos um parlamentar que concorda com os três primeiros itens, mas discorda do quarto item, porque entende que a criação destas secretarias serviria para a criação de cabides de emprego e traria um custo a mais para o governo.

Se ele votar SIM para este Projeto de Lei, estará aprovando TODOS os itens. Como discorda do último item, ele vota NÃO para o Projeto de Lei inteiro e vai, então, pedir a retirada do trecho ou apresentar uma emenda para alterar a parte de que discorda, podendo justificar sua atitude.

Porém, o parlamentar que apresentou o Projeto de Lei, para ganhar apoio da população e dos outros parlamentares e usar isso politicamente, vai dizer que este opositor votou NÃO porque não quer melhorias na Educação. Vai dizer que ele é contra o aumento dos salários dos professores e contra a merenda escolar porque não quer a população mais educada.

E, na verdade, o opositor é a favor de tudo isso, exceto da criação de mais cargos públicos.

Caso real

A Prefeitura de São Paulo encaminhou o Projeto de Lei nº 146/2015 para reduzir o ISS (Imposto Sobre Serviços) de algumas categorias. Ao acessar o texto desse tipo de Projeto de Lei, observa-se como é possível elaborar uma proposta com redação complexa, o que facilita a inserção de itens de difícil percepção que beneficiam apenas interesses específicos.

Neste projeto também constava o aumento do IPTU para terrenos que possuíam determinadas características. Alguns vereadores eram favoráveis à redução do ISS, mas votaram contra a proposta por discordarem da parte referente ao aumento do IPTU.

Por isso, antes de julgar um voto, vale ler o projeto inteiro. Veja também como acompanhar um deputado.