Poder Judiciário federal: o que é o STF e como funciona

O que faz o Poder Judiciário

Diferente da Câmara e do Senado (que criam as leis) e do Presidente (que administra o país), o STF garante que nenhuma lei, decreto ou ação governamental desrespeite as regras fundamentais estabelecidas na Carta Magna.

O Judiciário é o poder que toma a última decisão em conflitos entre cidadãos, empresas e até mesmo entre governos de estados e municípios. Realiza os julgamentos com base nas leis criadas pelo Poder Legislativo e aplicadas pelo Poder Executivo.

O Supremo Tribunal Federal (STF)

A maior estrutura do Judiciário é o STF (Supremo Tribunal Federal), sediado no prédio do Supremo Tribunal Federal, na Praça dos Três Poderes, em Brasília. Site oficial: portal.stf.jus.br.

É composto por 11 ministros indicados pelos presidentes da República em exercício. Cada indicação do presidente deve ser validada pelo Senado, em um processo conhecido como Sabatina.

O teto salarial do funcionalismo público brasileiro tem como base o subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).

Salário e benefícios

Salário: R$ 46.366,19 mensais.

Auxílios e direitos indenizatórios:

• Auxílio-alimentação: pago mensalmente aos magistrados, no valor aproximado de R$ 1.392,00.
• Auxílio-moradia: devido apenas quando o ministro não ocupa imóvel funcional oficial e atende aos requisitos legais fixados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
• Diárias e passagens: custeio de deslocamentos, hospedagem e alimentação em viagens oficiais pelo Brasil ou exterior em representação do Tribunal.

Gabinete e equipe técnica:

• Assessores jurídicos: cada ministro possui um gabinete próprio com cota de cargos em comissão para contratar juízes auxiliares (magistrados requisitados de outros tribunais para ajudar na instrução de processos), assessores jurídicos e secretários.
• Serviços de apoio: equipe técnica permanente de concursados do tribunal para gestão processual e pesquisa jurídica.

Transporte e segurança:

• Veículo oficial e motorista: carro oficial com motorista à disposição para deslocamentos institucionais.
• Segurança pessoal: acompanhamento de escolta e proteção prestados pela Polícia Judicial do STF e órgãos de segurança pública.

Férias e aposentadoria:

• Férias: têm direito a 60 dias de férias anuais (divididos em dois períodos de 30 dias, referentes aos recessos forenses de julho e do final de ano).
• Aposentadoria: aos 75 anos de idade ocorre a aposentadoria compulsória.

Requisitos para ser Ministro do STF

Para que um cidadão possa ser indicado ao cargo de ministro do STF, é necessário preencher quatro requisitos formais:

• Nacionalidade: ser brasileiro nato.
• Idade: ter mais de 35 e menos de 70 anos de idade na data da posse.
• Reputação ilibada: possuir histórico pessoal e profissional idôneo.
• Notável saber jurídico: demonstrar conhecimento profundo do Direito (não é obrigatório ser juiz de carreira, membro do Ministério Público ou advogado, desde que comprove o notável conhecimento).

Composição atual do STF

Veja os nomes dos ministros (e seus respectivos currículos) que compõem o STF no site do Supremo. Os ministros atuais são:

Responsabilidades do STF

Controle de constitucionalidade (Guardião da Constituição):

• Julgar leis inconstitucionais: por meio de ações diretas (como a ADI — Ação Direta de Inconstitucionalidade), o STF pode anular qualquer lei federal ou estadual aprovada pelos políticos se ela violar cláusulas ou direitos previstos na Constituição.
• Proteger direitos fundamentais: garantir a aplicação das liberdades individuais e coletivas (como liberdade de expressão, devido processo legal e igualdade de direitos).

Tribunal penal de cúpula (foro privilegiado):

É atribuição exclusiva do STF processar e julgar penalmente as maiores autoridades da República por crimes comuns, incluindo:

• o Presidente e o Vice-Presidente da República;
• Deputados Federais e Senadores;
• Ministros de Estado e o Procurador-Geral da República;
• os próprios Ministros do STF.

Última instância recursal:

• Recurso Extraordinário (RE): julgar casos que começaram em instâncias inferiores (Justiça comum ou estadual), mas cujas decisões finais dependam da interpretação direta de um trecho da Constituição.
• Repercussão Geral e Súmulas Vinculantes: quando o STF toma uma decisão em um caso constitucional relevante, essa decisão passa a valer obrigatoriamente para todos os juízes e tribunais do país, unificando a aplicação da lei.

Resolução de conflitos federativos:

• Julgar disputas jurídicas diretas entre a União e os Estados, ou entre diferentes Estados da Federação.

Outros tribunais da esfera federal

A forma de escolha de um ministro do STF é por nomeação direta do presidente da República em exercício. Por isso é fundamental que um ministro do STF tenha posicionamento neutro e apartidário, já que ele deve ser um guardião da justiça e da Constituição. Quando um presidente indica ministros que são próximos ou estão alinhados à sua ideologia, a instituição passa a ser aparelhada para colaborar com o governo, perdendo seu papel de contrapeso no equilíbrio entre os 3 poderes.

Isso pode levar à anulação e à interpretação tendenciosa de leis aprovadas no Congresso, ou à anulação de decretos de um presidente desalinhado à ideologia dos ministros.

Quando um governo é eleito e consegue dominar o STF, a Democracia fica fragilizada, e isso pode dar início a um governo autoritário.

É certo que o juiz de uma partida seja escolhido por um dos times?

É bom um juiz ficar tanto tempo no poder? É possível mudar o formato.