Impeachment: o que é, a quem se aplica e como funciona

O que é impeachment

Impeachment (palavra inglesa que significa "impedimento") é o processo político-jurídico que pode afastar do cargo uma autoridade que cometeu crime de responsabilidade. Ele não é uma punição por um governo ruim ou impopular: é preciso que a autoridade tenha praticado uma das condutas definidas em lei como crime de responsabilidade.

O que é crime de responsabilidade

São atos que atentam contra a Constituição, principalmente contra (Art. 85 da Constituição e Lei nº 1.079/1950):

• a existência da União;
• o livre exercício dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público e dos Poderes dos estados;
• os direitos políticos, individuais e sociais;
• a segurança interna do país;
• a probidade (honestidade) na administração;
• a lei orçamentária;
• o cumprimento das leis e das decisões judiciais.

Crime de responsabilidade não é a mesma coisa que crime comum (como corrupção ou lavagem de dinheiro). Crimes comuns do Presidente são julgados pelo STF, depois de autorização da Câmara.

A quem se aplica

• Presidente e Vice-Presidente da República;
• Ministros de Estado (quando o crime tem ligação com o do Presidente);
• Ministros do STF, Procurador-Geral da República e Advogado-Geral da União — julgados diretamente pelo Senado (Art. 52, II);
• Governadores e Vice-Governadores — conforme a Constituição de cada estado e a Lei nº 1.079/1950, com julgamento por um tribunal misto de deputados estaduais e desembargadores;
• Prefeitos — pela Câmara Municipal, com base no Decreto-Lei nº 201/1967.

Como funciona o impeachment do Presidente, passo a passo

1. Denúncia: qualquer cidadão pode apresentar uma denúncia por crime de responsabilidade à Câmara dos Deputados.
2. Aceitação: o Presidente da Câmara decide se aceita ou arquiva o pedido. Essa é uma decisão individual e é o primeiro filtro político do processo.
3. Comissão especial: se aceito, uma comissão de deputados analisa a denúncia, ouve a defesa e emite um parecer.
4. Votação na Câmara: o plenário precisa aprovar a abertura do processo por dois terços dos deputados (342 de 513 votos) (Art. 51, I, e 86).
5. Senado: o Senado decide se instaura o processo. A partir daí, o Presidente fica afastado por até 180 dias, e o Vice assume.
6. Julgamento: a sessão final é presidida pelo Presidente do STF. A condenação exige dois terços dos senadores (54 de 81 votos).
7. Consequência: se condenado, o Presidente perde o cargo e fica inabilitado para exercer função pública por oito anos (Art. 52, parágrafo único).

Impeachments no Brasil

• Fernando Collor (1992): acusado de envolvimento no esquema de corrupção de Paulo César Farias, teve o processo aberto pela Câmara em setembro de 1992. Renunciou em 29 de dezembro de 1992, no dia do julgamento, mas o Senado concluiu o processo e o tornou inelegível por oito anos.
• Dilma Rousseff (2016): acusada de crimes contra a lei orçamentária (as chamadas "pedaladas fiscais" e a edição de decretos de crédito sem autorização do Congresso), foi afastada em maio e condenada pelo Senado em 31 de agosto de 2016. Em uma votação separada, o Senado decidiu não aplicar a pena de inabilitação para funções públicas.

Nos dois casos, o Vice-Presidente assumiu até o fim do mandato: Itamar Franco (1992) e Michel Temer (2016).