Poder Legislativo estadual: o que faz um deputado estadual

Quem exerce o Poder Legislativo estadual

Os Deputados Estaduais (e os Deputados Distritais, no caso do Distrito Federal) exercem o Poder Legislativo no âmbito estadual, atuando nas Assembleias Legislativas (no DF, na Câmara Legislativa).

Além de criar e votar leis, o Deputado Estadual também exerce três funções essenciais na fiscalização do Poder Executivo estadual:

• fiscalizar os atos do Governador e de seus Secretários de Estado;
• criar e integrar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para apurar irregularidades na administração pública ou no setor privado do Estado;
• processar e julgar o impeachment do Governador e do Vice-Governador nos crimes de responsabilidade.

Requisitos para ser Deputado Estadual

Os requisitos são os mesmos do Deputado Federal (idade mínima de 21 anos na data da posse, nacionalidade brasileira, domicílio eleitoral no estado, filiação partidária, alfabetização e ausência de inelegibilidade). O mandato é de 4 anos, e a eleição segue o sistema proporcional.

Salários e benefícios

Salário: o salário de um Deputado Estadual é fixado por lei de iniciativa da própria Assembleia Legislativa e corresponde ao limite máximo de 75% do subsídio de um Deputado Federal.

Valor atual estimado: como o subsídio do Deputado Federal é de R$ 46.366,19, o salário teto do Deputado Estadual no Brasil é de R$ 34.774,64 mensais (podendo variar para valores menores a depender da legislação específica de cada Estado, embora a maioria adote o limite teto permitido).

Verba de gabinete e equipe de assessores

Verba destinada exclusivamente ao pagamento dos salários dos assessores parlamentares que trabalham no gabinete da Assembleia Legislativa ou nos escritórios políticos regionais do deputado.

Os valores e o tamanho da equipe são definidos pelas regras internas de cada Assembleia Legislativa. Em geral, a verba de gabinete varia em média de R$ 70.000,00 a R$ 110.000,00 mensais por deputado (a depender do orçamento de cada Estado).

O número de assessores por gabinete varia entre 10 e 30 comissionados, de acordo com o teto e a distribuição de cargos fixada no regulamento interno de cada Assembleia.

Cota parlamentar (exercício da atividade parlamentar)

Semelhante à Cota Parlamentar da Câmara dos Deputados, é uma verba indenizatória que ressarce os gastos diretos decorrentes do exercício do mandato no Estado:

• combustível e aluguel de veículos;
• passagens aéreas e hospedagem para deslocamentos dentro ou fora do Estado;
• aluguel e manutenção de escritório político na sua região de votação;
• divulgação do mandato e material gráfico;
• contratação de pesquisas e serviços técnicos.

Os valores variam de estado para estado, ficando geralmente na faixa de R$ 20.000,00 a R$ 40.000,00 mensais, mediante comprovação por nota fiscal.

Moradia, saúde e outros recursos

• Auxílio-moradia ou imóvel funcional: vários estados oferecem auxílio-moradia em dinheiro (quando o parlamentar não reside na região metropolitana da capital) ou apartamento funcional mantido pelo Poder Legislativo estadual.
• Saúde: cobertura de planos de saúde próprios mantidos pelas Assembleias Legislativas ou ressarcimento de despesas médicas hospitalares conforme norma local do parlamento estadual.
• Passagens e viagens oficiais: diárias de viagem pagas quando o parlamentar se desloca em missão oficial representando o parlamento estadual.

Benefícios pós-mandato

• Sem aposentadoria vitalícia exclusiva: assim como ocorre com os parlamentares federais, os Deputados Estaduais não possuem aposentadoria vitalícia automática pelo simples fato de terem exercido o mandato.
• Regime de previdência: contribuem obrigatoriamente para o Regime Geral de Previdência Social (INSS) ou, em alguns casos específicos de Estados que mantêm fundos previdenciários parlamentares (PSSC — Plano de Seguridade Social dos Parlamentares), aposentam-se proporcionalmente ao tempo de contribuição e de mandato cumprido.

Quantos deputados estaduais existem

Um estado tem no mínimo 24 e, no máximo, 94 deputados estaduais, de acordo com o número de deputados federais de cada estado (Art. 27 da Constituição):

• se o estado tem até 12 deputados federais, multiplica-se o número de deputados federais por 3;
• se o estado tem mais de 12 deputados federais, ele terá 36 deputados estaduais (referentes aos 12 primeiros federais multiplicados por 3) + 1 deputado estadual para cada deputado federal que passar de 12.

Principais áreas e temas de atuação

Segurança pública e defesa social

• Organização, diretrizes e orçamento para a Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros Militar e Polícia Penal do Estado.
• Criação de programas estaduais de prevenção à violência, apoio a vítimas e reestruturação do sistema prisional e socioeducativo.

Educação e cultura regional

• Legislação sobre a rede estadual de ensino (Ensino Fundamental II e Ensino Médio).
• Criação, financiamento e regras para Universidades Estaduais (como USP, UNICAMP e UNESP, em SP, ou UERJ, no RJ).
• Tombamento do patrimônio cultural e incentivo às expressões artísticas e históricas locais.

Saúde e assistência social

• Regulamentação e fiscalização dos Hospitais Regionais e Estaduais, Ambulatórios Médicos de Especialidades (AMEs) e redes de urgência estaduais.
• Complementação de políticas do Sistema Único de Saúde (SUS) adaptadas às necessidades geográficas e demográficas do Estado.

Tributos estaduais e finanças públicas

Criação, alteração e fiscalização dos impostos de competência estadual:

• IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores);
• ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços);
• ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação).

Apreciação e votação do orçamento do Estado

• PPA (Plano Plurianual);
• LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias);
• LOA (Lei Orçamentária Anual), incluindo a indicação de emendas parlamentares estaduais.

Infraestrutura, transporte e meio ambiente

• Concessão e manutenção de rodovias estaduais (pedágios e infraestrutura viária).
• Normas para transporte intermunicipal de passageiros (ônibus e metrôs/trens metropolitanos).
• Legislação ambiental complementar para proteção de bacias hidrográficas, matas e parques estaduais.
• Saneamento básico e serviços estaduais de distribuição de água, esgoto e gás canalizado.

Muitas pessoas não dão muita importância para o Deputado Estadual, mas eles definem a legislação que impacta todo o estado nos temas que são de competência dos estados, como segurança, educação, saúde, rodovias e impostos como o ICMS e o IPVA. São eles também que aprovam o orçamento do estado e fiscalizam o governador. Você sabe em quem votou para deputado estadual na última eleição? Sabe o que ele fez desde então?