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Poder Legislativo municipal: o que fazem os vereadores

Este artigo explica como as coisas funcionam hoje: a estrutura, as regras e os números que você pode conferir nas fontes oficiais listadas no fim do artigo.

O que fazem os vereadores

O Poder Legislativo municipal é composto pelos vereadores, que têm como função modificar ou manter leis antigas e/ou propor novas leis. Os vereadores também têm o dever de fiscalizar o trabalho da prefeitura. Cada vereador tem o seu gabinete, um escritório onde ele e seus assessores estudam os problemas da cidade e recebem cidadãos e autoridades para ouvir suas opiniões. Na hora de debater e votar as leis, os vereadores se reúnem na Câmara Municipal.

A principal diretriz do Legislativo municipal é a Lei Orgânica do município.

Quantos vereadores cada cidade pode ter

A quantidade de vereadores varia de acordo com a população. A Constituição define o número máximo de vereadores para cada faixa de habitantes; cada município fixa o seu número na Lei Orgânica, respeitando esse limite:

Número de habitantes	Máximo de vereadores
Até 15 mil	9
De 15 mil a 30 mil	11
De 30 mil a 50 mil	13
De 50 mil a 80 mil	15
De 80 mil a 120 mil	17
De 120 mil a 160 mil	19
De 160 mil a 300 mil	21
De 300 mil a 450 mil	23
De 450 mil a 600 mil	25
De 600 mil a 750 mil	27
De 750 mil a 900 mil	29
De 900 mil a 1,05 milhão	31
De 1,05 milhão a 1,2 milhão	33
De 1,2 milhão a 1,35 milhão	35
De 1,35 milhão a 1,5 milhão	37
De 1,5 milhão a 1,8 milhão	39
De 1,8 milhão a 2,4 milhões	41
De 2,4 milhões a 3 milhões	43
De 3 milhões a 4 milhões	45
De 4 milhões a 5 milhões	47
De 5 milhões a 6 milhões	49
De 6 milhões a 7 milhões	51
De 7 milhões a 8 milhões	53
Mais de 8 milhões	55

Gabinete do vereador: exemplo da Câmara Municipal de São Paulo

A estrutura de gabinete é definida por cada Câmara Municipal. Os valores abaixo são um exemplo da Câmara Municipal de São Paulo:

Verba de gabinete: R$ 18.159,38.

Equipe do vereador: um vereador pode ter uma equipe de até 26 pessoas trabalhando para ele, sendo:

1 chefe de gabinete;
até 17 assistentes parlamentares — salário base de R$ 1.765,85;
até 2 funcionários da prefeitura ou do governo, remanejados para dentro do seu gabinete (sem custo para o gabinete);
até 2 estagiários de nível superior — salário base de R$ 775,09;
até 2 estagiários de nível médio — salário base de R$ 425,04.

GNA: a Gratificação de Nível de Assessoria serve para que o vereador possa remunerar seus assessores, e sua distribuição fica a critério do vereador, com o limite de R$ 24.117,62.

O valor total do gabinete é de R$ 106.452,03 por mês. Os funcionários recebem vale-refeição de R$ 31,00 por dia e vale-transporte.

Requisitos para ser vereador

Para ser vereador é preciso ter no mínimo 18 anos na data da posse (Art. 14, § 3º, VI, "d"), ser brasileiro, ter domicílio eleitoral no município, estar filiado a um partido, ser alfabetizado e não ser inelegível. O mandato é de 4 anos, e a eleição segue o sistema proporcional.

Salário dos vereadores e limites de gastos da Câmara Municipal

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