Poder Executivo municipal: o que faz o prefeito
Este artigo explica como as coisas funcionam hoje: a estrutura, as regras e os números que você pode conferir nas fontes oficiais listadas no fim do artigo.
Por último, a estrutura no Município.
Quem representa o Poder Executivo municipal
O Poder Executivo municipal tem como seu representante o Prefeito, auxiliado pelos secretários municipais (escolhidos pelo prefeito) e por funcionários públicos (parte desses são funcionários concursados e fixos, e outra parte é indicada pelo prefeito).
A administração municipal é aquela que, de fato, "põe a mão na massa" e presta os serviços para os cidadãos. No entanto, é importante lembrar que ela deve cumprir as leis que definem como deve ser feito o trabalho e como deve ser gasto o dinheiro. Para administrar melhor a cidade, o prefeito e seus secretários podem propor novas leis, que são analisadas pelos vereadores, que podem aprová-las ou não.
Responsabilidades da prefeitura
Tem como suas responsabilidades o transporte, a saúde, a educação, a urbanização (parques e áreas verdes, pavimentação e manutenção de ruas, iluminação e coleta de lixo) e a segurança dos bens públicos (feita pela Guarda Civil Municipal — GCM).
Requisitos para ser Prefeito
Para ser prefeito é preciso ter no mínimo 21 anos na data da posse (Art. 14, § 3º, VI, "c"), ser brasileiro, ter domicílio eleitoral no município, estar filiado a um partido, ser alfabetizado e não ser inelegível. O prefeito é eleito junto com o vice, para mandato de 4 anos, com direito a uma reeleição consecutiva. Nos municípios com mais de 200 mil eleitores pode haver segundo turno.
Salário, estrutura e benefícios do prefeito
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