Emendas parlamentares: o que são e como funcionam

Quando o orçamento chega ao Congresso, deputados e senadores podem alterá-lo por meio de emendas. É assim que um parlamentar consegue destinar dinheiro para uma obra, um hospital ou um projeto no seu estado ou município.

Tipos de emenda ao orçamento

• Emendas individuais: cada deputado e senador tem direito a indicar um valor. Desde 2015 elas são impositivas, ou seja, o governo é obrigado a pagá-las. Hoje o limite total é de 2% da receita corrente líquida da União do ano anterior, e metade desse valor precisa ir para a saúde (Art. 166, §§ 9º a 11).
• Emendas de bancada estadual: apresentadas em conjunto pelos parlamentares de cada estado. Também são impositivas desde 2019, até 1% da receita corrente líquida (Art. 166, § 12).
• Emendas de comissão: apresentadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado. Não são impositivas.
• Emendas de relator: eram apresentadas pelo relator-geral do orçamento e ficaram conhecidas como "orçamento secreto", porque não era possível saber qual parlamentar tinha indicado cada gasto. Em dezembro de 2022, o STF declarou esse uso inconstitucional por falta de transparência.

O que são as "emendas Pix"

Desde 2019, as emendas individuais podem ser enviadas como transferências especiais (Art. 166-A): o dinheiro vai direto para a conta do estado ou município, sem precisar de um convênio ou de um projeto definido antes. Pela rapidez, ficaram conhecidas como "emendas Pix". Como era difícil saber onde o dinheiro era gasto, o STF passou a exigir, a partir de 2024, que todas as emendas sejam rastreáveis, com identificação de quem indicou, de quem recebeu e de como o recurso foi usado. A Lei Complementar nº 210/2024 incorporou essas regras.

Quanto isso representa

Somadas, as emendas parlamentares ultrapassaram R$ 50 bilhões por ano nos orçamentos federais mais recentes — uma parcela grande das despesas que o governo pode decidir livremente. Você pode consultar as emendas de cada parlamentar no Portal da Transparência.