Poder Executivo federal: o que faz o Presidente da República

A esfera federal e a Praça dos Três Poderes

Toda a estrutura do Governo Federal fica reunida em Brasília, no Distrito Federal. Os 3 poderes do Governo Federal ficam próximos, em um local conhecido como Praça dos Três Poderes: de um lado o Palácio do Planalto (Poder Executivo), de outro o Supremo Tribunal Federal (Poder Judiciário) e, ao fundo, o Congresso Nacional (Poder Legislativo). Veja no mapa.

Quem representa o Poder Executivo federal

O Poder Executivo federal tem como seu representante o Presidente, o Vice-Presidente e o apoio de seus ministros, todos indicados pelo Presidente. No Brasil, atualmente, em 2026, existem 38 ministérios.

O Presidente e o Vice-Presidente são registrados e eleitos juntos, na mesma chapa majoritária. Ao votar no candidato a Presidente, o eleitor vota automaticamente no seu Vice.

Linha sucessória x substituição

Em caso de impedimento temporário (viagem ao exterior, licença médica) ou vacância definitiva (morte, renúncia ou impeachment), quem assume o cargo, de forma imediata ou definitiva, é o Vice-Presidente.

Se o Vice-Presidente não puder assumir, ou se a vaga de Vice também estiver vaga, não existem "suplentes" para a Presidência. Em vez disso, entra em ação a linha de substituição constitucional.

A linha de substituição da Presidência

Na ausência simultânea do Presidente e do Vice-Presidente, a Constituição define que serão chamados, sucessivamente, para exercer o cargo:

1. Presidente da Câmara dos Deputados
2. Presidente do Senado Federal
3. Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF)

Esses substitutos exercem o cargo apenas temporariamente. Se os cargos de Presidente e Vice ficarem vagos de forma definitiva, a Constituição manda fazer uma nova eleição: direta, em 90 dias, se a vaga ocorrer nos dois primeiros anos do mandato; ou indireta, pelo Congresso Nacional, em 30 dias, se ocorrer nos dois últimos anos (Art. 81).

Salário e benefícios do Presidente

Salário: R$ 46.366,19 mensais.

Moradia e estrutura oficial

• Residência oficial: Palácio da Alvorada (residência oficial) e Palácio do Jaburu (caso opte, embora este seja tradicionalmente reservado ao Vice-Presidente).
• Local de trabalho: estrutura completa do Palácio do Planalto.
• Manutenção e serviços: todas as despesas de manutenção dos palácios, equipe de domésticos, cozinheiros, governança, segurança e alimentação oficial são custeadas pela Presidência da República.

Transporte e saúde

• Aéreo: uso das aeronaves da Força Aérea Brasileira (FAB), incluindo o avião presidencial (Airbus A319 / VC-1) para deslocamentos oficiais e de segurança.
• Terrestre: frota de veículos oficiais blindados com escolta de segurança.
• Saúde: atendimento médico continuado prestado pela equipe médica da Presidência da República e acesso a hospitais das Forças Armadas e da rede conveniada.

Após o mandato: direitos e benefícios de ex-presidente

Ao deixar o cargo, o ex-presidente não recebe uma "apólice de aposentadoria vitalícia" automática apenas por ter sido presidente (a menos que seja aposentado por outro regime público ou previdenciário, como o INSS). No entanto, a legislação garante uma estrutura permanente de apoio e segurança.

Equipe de apoio permanente

Todo ex-presidente da República tem direito a utilizar os serviços de até 6 servidores públicos, nomeados em cargos em comissão, para acompanhá-lo por toda a vida:

• 4 servidores para atividades de segurança e apoio pessoal;
• 2 assessores diretos.

Veículos oficiais

• 2 veículos oficiais da União, mantidos e custeados pela Administração Pública, à disposição do ex-presidente;
• 2 motoristas oficiais da União (que integram a cota dos servidores de apoio).

Custeio de despesas da equipe

A União arca com as diárias de viagem, passagens aéreas e combustível dos servidores e motoristas que acompanham o ex-presidente em seus deslocamentos pelo país ou no exterior.

Requisitos para ser Presidente da República

• Nacionalidade exclusiva: ser brasileiro nato (não é permitido a brasileiros naturalizados, pois o cargo está no topo da linha sucessória e de comando das Forças Armadas).
• Idade mínima: ter no mínimo 35 anos de idade completos até a data da posse.
• Alistamento e domicílio eleitoral: estar regularmente inscrito como eleitor e possuir domicílio eleitoral no Brasil há pelo menos 6 meses antes da eleição.
• Filiação partidária: estar filiado a um partido político dentro do prazo exigido pela legislação eleitoral (o Brasil não admite candidaturas avulsas ou independentes).
• Pleno exercício dos direitos políticos: estar em dia com as obrigações eleitorais, quitar deveres militares (para homens) e não estar com os direitos políticos suspensos por condenação judicial criminal ou administrativa.
• Alfabetização: ser alfabetizado.
• Desincompatibilização (para ocupantes de outros cargos executivos): se o candidato já for Governador ou Prefeito, precisa renunciar ao seu mandato atual até 6 meses antes do pleito para poder concorrer à Presidência.
• Ausência de inelegibilidade: não se enquadrar nas vedações da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990), ampliadas pela Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010), nem ter ultrapassado o limite de reeleição (é permitida apenas uma reeleição consecutiva para o mesmo cargo).

Onde fica o Poder Executivo federal

O Poder Executivo Federal possui sua sede no Palácio do Planalto. Seus ministérios ficam em frente ao Congresso Nacional, ao longo da área conhecida como Esplanada dos Ministérios.

Site oficial: gov.br/planalto. Lista dos ministérios: gov.br — Órgãos do Governo.

Responsabilidades do Poder Executivo federal

• zelar pela soberania do país
• cuidar das fronteiras
• relações internacionais
• recursos naturais e política ambiental
• geração de energia
• agências reguladoras
• estradas internacionais e interestaduais
• política econômica nacional
• política agrícola e industrial
• administrar as universidades federais
• definição das políticas públicas que regem:
  • o sistema de saúde
  • o plano nacional de educação
  • a previdência
  • a segurança pública
  • os direitos humanos (temas como legalização do aborto, casamento entre pessoas do mesmo sexo e descriminalização das drogas dependem de leis aprovadas pelo Congresso Nacional ou de decisões do STF; o Executivo pode propor projetos e executar as políticas públicas)
  • a maioridade penal
  • o estatuto da criança e do adolescente
  • as leis trabalhistas
  • a reforma agrária
  • as eleições

Administra também os impostos federais e o repasse de verbas para os estados e municípios (veja repartição dos tributos).